Aviso legal | Jamones Ibéricos

Aviso Legal

Identificação e titularidade

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico), o Titular expõe os seus dados de identificação.

  • Titular: Santiago del Pozo Ruiz.
  • NIF: 80058836E
  • Morada: Calle Peón de la Villa 26, Monterrubio de la Serena, Badajoz-Espanha
  • Correio eletrónico: info@jamones-ibericos.es
  • Sítio web: https://jamones-ibericos.es

Finalidade

A finalidade do sítio web https://jamones-ibericos.es é a venda de presuntos, paletas, suportes de presunto, facas e tudo o que se relaciona com o mundo do ibérico.

Condições de utilização

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Dados pessoais

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Conteúdos

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Propriedade intelectual e industrial

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Jurisdição

Este Aviso Legal rege-se integralmente pela legislação espanhola.

Contacto

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AVISO LEGAL

Santiago del Pozo Ruiz, com NIF 80058836E (doravante, "SADELP"), e domicílio social na C/ Peón de la Villa 26, 06427 Monterrubio de la Serena (Badajoz), informa das condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") que regulam a utilização do serviço do sítio web jamones-ibericos.es (doravante, "SÍTIO WEB") que a SADELP disponibiliza gratuitamente aos utilizadores da Internet.

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A utilização do nosso SÍTIO WEB atribui a condição de utilizador do mesmo (doravante, o "Utilizador") e expressa a aceitação plena e sem reservas, por parte do Utilizador, de todas e cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela SADELP no momento em que o Utilizador aceda ao nosso SÍTIO WEB. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o nosso SÍTIO WEB, uma vez que este e as suas condições de utilização nele incluídas podem sofrer modificações.

Do mesmo modo, a utilização do Serviço está igualmente sujeita a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções levados ao conhecimento do Utilizador pela SADELP, que completam o previsto nestas Condições Gerais na medida em que não se lhes oponham.

A SADELP reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao seu SÍTIO WEB, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, aos Utilizadores que incumpram estas Condições Gerais ou as Condições Particulares que sejam aplicáveis.

Alguns serviços do Sítio Web acessíveis aos Utilizadores podem estar sujeitos a condições particulares, regulamentos e instruções que, se for caso disso, substituem, complementam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão ser aceites pelo Utilizador antes de se iniciar a prestação do serviço correspondente.

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2- CONDIÇÕES DE ACESSO AO SÍTIO WEB

O utilizador assume a responsabilidade pela utilização do portal. Essa responsabilidade estende-se ao registo que seja necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos; para esse efeito, nesse registo o utilizador será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Em consequência desse registo, poderá ser atribuída ao utilizador uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer dela um uso diligente e confidencial.

3- DECLARAÇÕES E UTILIZAÇÃO RELACIONADAS COM O SÍTIO WEB

3.1- Declarações da SADELP e limitação de responsabilidade

A SADELP não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de tipo informático ou de outro tipo que o acesso aos conteúdos deste sítio possa causar ao utilizador visitante, como, por exemplo e a título meramente enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal e de continuidade do funcionamento do SÍTIO WEB e/ou dos seus serviços, ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar. Sem prejuízo disso, e sempre que seja razoavelmente possível, a SADELP avisará previamente das interrupções no funcionamento do nosso SÍTIO WEB e dos Serviços.

A SADELP não garante a ausência de vírus ou de outros elementos lesivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do utilizador deste sítio web. Em consequência, a nossa organização não responde pelos danos e prejuízos que tais elementos possam causar ao utilizador ou a terceiros.

3.2- Condições de utilização do Sítio Web

O Utilizador obriga-se a usar o SÍTIO WEB de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços que a SADELP oferece através do seu portal e, a título enunciativo mas não limitativo, a não os empregar para as seguintes ações:

  • A utilização de vírus informáticos ou de qualquer outro código, ficheiro ou programa concebido ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou a danificar ou obter acesso não autorizado aos dados e a outra informação da SADELP ou de qualquer terceiro.
  • Usurpar identidades, interferir ou interromper o serviço, os servidores ou as redes ligadas aos serviços, ou incluir os requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentações de redes ligadas aos serviços.
  • Falsificar ou alterar qualquer informação da SADELP.
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  • Em geral, utilizar os conteúdos de forma, com fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Especificamente, incorrer em atividades entre as quais se podem mencionar, a título enunciativo e não limitativo, difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório dos direitos humanos, que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança públicas ou que, a seu critério, não sejam adequados para publicação.
  • Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da SADELP, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
  • Tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens.

A SADELP não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através dos canais de participação que, se for caso disso, sejam estabelecidos, reservando-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que não sejam adequados para publicação de acordo com as considerações anteriores.

A SADELP reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de terceiro, aos utilizadores que incumpram as presentes condições gerais de utilização.

A SADELP exercerá as ações que lhe possam corresponder em Direito decorrentes do incumprimento das presentes condições, bem como de qualquer utilização indevida do seu portal.

3.3 Utilização dos conteúdos do sítio web na perspetiva da propriedade intelectual

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei, com o presente Aviso Legal, com a boa-fé e com a ordem pública, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que, se for caso disso, possam ser aplicáveis.

A SADELP é titular deste SÍTIO WEB. Do mesmo modo, e salvo indicação expressa em contrário, a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos deste SÍTIO WEB pertence à SADELP, conteúdos que incluem, a título enunciativo e não limitativo, bases de dados, marcas, rótulos, logótipos, imagens, desenhos, gráficos, textos, fotografias, sinais distintivos, código html, áudio, vídeo, criações musicais, sons e software e, em geral, todas as criações expressas por qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro, estando protegidos, entre outras, pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Por conseguinte, o seu conteúdo não poderá ser objeto de qualquer manipulação (modificação, cópia, alteração, reprodução, transmissão, adaptação, tradução ou qualquer outra manipulação) por parte do utilizador ou de terceiros, seja total ou parcialmente, sem a autorização expressa da SADELP.

A prestação dos serviços e a publicação dos conteúdos através do sítio não implicará em caso algum a cedência, renúncia ou transmissão, total ou parcial, da titularidade dos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial.

Nenhuma parte deste sítio web pode ser reproduzida, distribuída, transmitida, copiada, comunicada publicamente ou transformada, no todo ou em parte, mediante qualquer sistema ou método manual, eletrónico ou mecânico ( incluindo a fotocópia, a gravação ou qualquer sistema de recuperação e armazenamento de informação), através de qualquer suporte atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro.

A SADELP não concede qualquer licença ou autorização de utilização de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o SÍTIO WEB.

O utilizador não poderá fazer dos serviços e conteúdos existentes na página uma utilização que não seja exclusivamente pessoal, salvo as exceções determinadas nas presentes condições particulares que, se for caso disso, a SADELP tenha estabelecido para regular a utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo oferecido através do sítio web.

Se a atuação ou omissão culposa ou negligente, direta ou indiretamente imputável ao utilizador do sítio web, que origine a violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da SADELP, quer exista ou não benefício para o mesmo, causar à SADELP danos, perdas, obrigações solidárias, despesas de qualquer natureza, sanções, medidas coercivas, coimas e outros montantes surgidos ou derivados de qualquer reclamação, demanda, ação, litígio ou procedimento, seja civil, penal ou administrativo, a SADELP terá direito a dirigir-se contra o utilizador por todos os meios legais ao seu alcance e a reclamar quaisquer montantes indemnizatórios, incluindo, a título enunciativo e não limitativo, danos morais e de imagem, danos emergentes e lucros cessantes, custos publicitários ou de qualquer índole que possam resultar da sua reparação, montantes de sanções ou de sentenças condenatórias, os juros de mora, o custo do financiamento de ambos os montantes que possa resultar para a parte contrária, as custas judiciais e o montante da defesa em qualquer processo em que possa ser demandada pelas causas anteriormente expostas, pelos danos e prejuízos ocasionados em razão da sua atuação ou omissão, sem prejuízo de exercer quaisquer outras ações que em direito lhe correspondam.

Em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o Texto Refundido da Lei da Propriedade Intelectual (Ley de Propiedad Intelectual), regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais em vigor sobre a matéria, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluída a modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos Conteúdos, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa e por escrito da SADELP ou do terceiro titular dos direitos afetados.

3.4. Procedimento em caso de violação de direitos de propriedade intelectual

Caso qualquer Utilizador ou terceiro considere que algum dos conteúdos foi introduzido no SÍTIO WEB em violação dos seus direitos de propriedade intelectual, deverá enviar uma notificação à SADELP com indicação completa e precisa dos seus dados e dos direitos de propriedade intelectual alegadamente infringidos, bem como do SÍTIO WEB.

3.5. Permissividade de links e hiperligações e limitação de responsabilidade relativamente a sítios web de terceiros

A SADELP não será responsável, direta nem subsidiariamente, pelas ligações, tais como links, banners ou botões, que permitam, através do SÍTIO WEB, aceder a sítios web, prestações e serviços oferecidos por terceiros que não pertencem nem se encontram sob controlo da SADELP, e não será responsável pela informação neles contida nem por quaisquer efeitos que possam decorrer dessa informação.

Os Utilizadores que pretendam introduzir ligações, a partir das suas próprias páginas web, para o SÍTIO WEB deverão cumprir as condições que se detalham de seguida, sem que o seu desconhecimento afaste as responsabilidades decorrentes da Lei:

  • A ligação não poderá reproduzir o SÍTIO WEB de nenhuma forma (inline links, cópia de textos, gráficos, etc.).
  • Ficará em todo o caso proibido, de acordo com a legislação aplicável e em vigor em cada momento, estabelecer frames ou molduras de qualquer tipo que envolvam o Sítio Web ou permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet distintos dos do Sítio Web e, em qualquer caso, quando sejam visualizados conjuntamente com conteúdos alheios ao Sítio Web de forma que:

-Produza, ou possa produzir, erro, confusão ou engano nos Utilizadores sobre a verdadeira proveniência do serviço ou dos Conteúdos.

-Constitua um ato de comparação ou imitação desleal.

-Sirva para aproveitar a reputação da marca e o prestígio da SADELP.

-De qualquer outra forma seja proibido pela legislação em vigor.

  • Não se realizará, a partir da página que introduz a ligação, qualquer tipo de manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre a SADELP, os seus empregados, os seus clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta.
  • Em caso algum se expressará, na página onde se situe a ligação, que a SADELP deu o seu consentimento para a inserção da ligação ou que de outra forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.
  • É proibida a utilização de qualquer marca nominativa, gráfica ou mista ou de qualquer outro sinal distintivo da SADELP dentro da página do remetente, salvo nos casos permitidos pela Lei ou expressamente autorizados por escrito pela SADELP e sempre que se permita, nesses casos, uma ligação direta com o SÍTIO WEB na forma estabelecida nesta Cláusula.
  • A página que estabeleça a ligação deverá cumprir fielmente a Lei e não poderá em caso algum dispor ou ligar para conteúdos próprios ou de terceiros que:

-Sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.).

-Induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa conceção de que a SADELP subscreve, apoia, adere ou de qualquer maneira suporta as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente.

-Resultem inadequados ou não pertinentes para a atividade da SADELP, em atenção ao lugar, aos conteúdos e à temática da página web do remetente.

4 - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Da Informação

O Utilizador aceita que a SADELP não assume qualquer responsabilidade pelo atraso, eliminação, entrega errónea ou falha ao guardar comunicações de Utilizadores ou configurações pessoais.

A SADELP também não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida no Sítio Web nem pelos danos e prejuízos produzidos no Utilizador ou em terceiros por motivo de atuações que tenham como único fundamento a informação obtida no Sítio Web.

4.2. Da qualidade do serviço

Reservamo-nos o direito de recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo e/ou a prestação do serviço na sua totalidade ou em parte em qualquer momento, com ou sem pré-aviso.

A utilização do SÍTIO WEB está sujeita a toda a normativa aplicável e o Utilizador será o único responsável pelo conteúdo das suas comunicações através do SÍTIO WEB.

O acesso ao SÍTIO WEB não implica a obrigação, por parte da SADELP, de controlar a ausência de vírus, worms ou de qualquer outro elemento informático nocivo. Cabe ao Utilizador, em todo o caso, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.

A SADELP não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do SÍTIO WEB.

A SADELP não presta qualquer garantia nem se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar do acesso ou da utilização dos Conteúdos ou do SÍTIO WEB. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a SADELP não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

- a falta de manutenção e de efetivo funcionamento do Sítio Web e/ou dos seus serviços ou Conteúdos.

- a falta de utilidade do Sítio Web ou dos Conteúdos para qualquer atividade.

- a existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos Conteúdos.

- a receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos Utilizadores, dos Conteúdos.

- a utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária aos termos do presente Aviso Legal, ou à boa-fé e à ordem pública, do SÍTIO WEB ou dos seus Conteúdos, por parte dos Utilizadores.

4.3. Da disponibilidade do serviço

O acesso ao SÍTIO WEB requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem à SADELP. Por conseguinte, os serviços prestados através do Sítio Web podem ser suspensos, cancelados ou tornar-se inacessíveis, de forma prévia ou simultânea à prestação do serviço do SÍTIO WEB.

A SADELP não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos no Utilizador que tenham origem em falhas ou desligações nas redes de telecomunicações, falhas informáticas ou outros sistemas eletrónicos que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Sítio Web durante a sua prestação ou de forma prévia.

4.4. Dos conteúdos e serviços ligados através do Sítio Web

O serviço de acesso ao SÍTIO WEB inclui dispositivos técnicos de alcance, diretórios e até instrumentos de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas web (doravante, "Sítios Ligados"). Nestes casos, a SADELP atua como prestador de serviços de intermediação, em conformidade com o artigo 17.º da Lei 34/2002, de 12 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico ("LSSI"), e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sítios Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o Utilizador considere que existe um Sítio Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à SADELP de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos no ponto 5, sem que em caso algum essa comunicação implique a obrigação de retirar a correspondente ligação.

Em caso algum a existência de Sítios Ligados deve pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da SADELP com as manifestações, conteúdos ou serviços prestados. Os Sítios Ligados são facultados unicamente para efeitos de referência.

Embora a SADELP apenas facilite ligações a sítios web que, segundo o seu leal saber e entender, cumprem a legislação aplicável, a SADELP não conhece nem aprova os conteúdos e serviços dos Sítios Ligados e, por conseguinte, não se responsabiliza pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sítios Ligados nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à SADELP.

Reservamo-nos o direito de retirar ou bloquear o acesso a esses conteúdos perante a suspeita de que possam eventualmente ser ilícitos ou lesar bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indemnização e, naturalmente, nos casos em que tenhamos conhecimento efetivo disso, seja por decisão judicial, ordem administrativa ou por qualquer outro meio.

5 - COMUNICAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁCTER ILÍCITO E INADEQUADO

Caso o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet tenha conhecimento de que os Sítios Ligados remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, denigrantes, violentos ou contrários à moral, poderá contactar a SADELP indicando os seguintes elementos:

  • Dados pessoais do comunicante: nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • Descrição dos factos que revelam o caráter ilícito ou inadequado do Sítio Ligado;
  • No caso de violação de direitos, tais como propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido quando seja pessoa distinta do comunicante. Do mesmo modo, deverá apresentar o título que comprove a legitimidade do titular dos direitos e, se for caso disso, o de representação para atuar por conta do titular quando seja pessoa distinta do comunicante;
  • Declaração expressa de que a informação contida na reclamação é exata.

A receção por parte da SADELP da comunicação prevista nesta Cláusula não implicará, segundo o disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante.

6 - PALAVRAS-PASSE

O acesso e a utilização das áreas de acesso restrito do SÍTIO WEB realizados com a palavra-passe atribuída ao Utilizador consideram-se realizados por esse Utilizador, que responderá em todo o caso por tal acesso e utilização. O Utilizador será responsável em todo o momento pela custódia da sua palavra-passe, assumindo, em consequência, quaisquer danos e prejuízos que possam resultar da sua utilização indevida, bem como da cedência, revelação ou extravio da mesma.

Em caso de esquecimento da palavra-passe ou de qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador deverá comunicá-lo imediatamente à SADELP, a fim de procedermos de imediato ao bloqueio e substituição da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes dessa comunicação consideram-se efetuadas pelo titular da palavra-passe, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos que resultem de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes dessa comunicação.

7 - DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

As condições do presente Aviso Legal estarão em vigor até que sejam modificadas, podendo a SADELP efetuar essas alterações, que serão comunicadas ao Utilizador.

A SADELP poderá suprimir, acrescentar ou alterar tanto os Conteúdos como os serviços que presta, bem como a forma como os mesmos aparecem localizados ou apresentados. Entendem-se como vigentes as condições que estejam publicadas no momento em que o Utilizador aceda ao SÍTIO WEB. A SADELP convida-o a consultar o presente Aviso Legal de forma periódica.

8 - PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 (RGPD), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a SADELP informa que os dados de caráter pessoal devidamente fornecidos por si serão recolhidos em ficheiros da responsabilidade da SADELP. Pode aceder à informação adicional sobre o tratamento dos seus dados pessoais na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este sítio web foi criado em conformidade com a legalidade e com os códigos de prática publicitária existentes em Espanha, sendo por conseguinte aplicável a lei espanhola.

A SADELP e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro, submetem-se ao dos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid para qualquer controvérsia que possa resultar da prestação dos serviços objeto destas Condições Gerais.